Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

Ministro Jorge Scartezzini se despede do STJ

Assédio moral na Justiça do Trabalho

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Isenção do ICMS é adiada para 2011

Moradores de imóvel danificado por obra em área vizinha devem ser indenizados

Conselho Nacional de Justiça devolve à União 485 mil hectares de terras griladas no Amazonas

Ex-presidente do Supremo recebeu quase R$ 28 mil de diárias em 2005

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Conferência Nacional dos Bispos decide entregar carta a Lula contra descriminalização do aborto

"Solução para os problemas do País passa pela educação", diz ministro Vidigal

Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Líderes discutem acordo para votação de MPs

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

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Grupo prepara um grande portal de informações para a Justiça Federal

Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.